Direito Ambiental em cuiabá
Para produtores rurais e empresas
Regularização, licenciamento e defesa em autuações ambientais para quem trabalha e produz no Mato Grosso.
Regularização ambiental e licenciamento rural
Auxílio a empresas e propriedades rurais no processo de obtenção de licenças e autorizações conforme a legislação ambiental vigente.
Defesa em autos de infração ambiental e em ações civis públicas
Atuação em processos administrativos e judiciais decorrentes de multas ou notificações aplicadas por órgãos ambientais.
Consultoria ambiental preventiva para empresas e produtores
Orientação preventiva para gestão ambiental responsável, identificando passivos ambientais e orientando sobre as obrigações legais aplicáveis.
Dúvidas Frequentes
Recebi um auto de infração do IBAMA, o que fazer?
O auto de infração ambiental inicia um processo administrativo que pode resultar em multa, embargo ou apreensão. O autuado tem prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. É possível impugnar o auto, questionar a tipificação da infração, o valor da multa e solicitar conversão da multa em serviços ambientais. Se a defesa administrativa for indeferida, cabe recurso ao CONAMA e, posteriormente, a via judicial. O prazo para defesa começa a contar a partir do recebimento do auto.
Quais licenças ambientais são obrigatórias para empresas em Mato Grosso?
O licenciamento ambiental em Mato Grosso é conduzido pela SEMA-MT (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) para atividades de impacto estadual e pelo IBAMA para atividades de impacto federal. As licenças básicas são: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). As atividades sujeitas a licenciamento variam conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a legislação estadual. A ausência de licença configura infração ambiental.
O escritório atende produtores fora de Cuiabá?
Sim. O escritório realiza atendimento por videoconferência para clientes em todo o Mato Grosso. Para questões que exijam presença em audiências ou diligências em outras comarcas do estado, o escritório avalia cada caso individualmente.
